EAREsp 1793982 - ACORDAO

EAREsp 1793982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 suficiência de prova para condenação por receptação
  3. 3 pedido de absolvição sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.