HC 669092 - ACORDAO

HC 669092 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória (não informou mudança de endereço e não foi localizado), houve notícia, em tese, de novo crime após fixação das medidas alternativas, configurando quebra de confiança e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal, e o decreto de prisão apresentou fundamentos suficientes, sendo inviável a reanálise fática nesta instância superior.

Parties
Agravante/paciente: Felipe Santana Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Condição Da Liberdade Provisória, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Receptação Corrupção Ativa Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Descumprimento De Condição Da Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Felipe Santana Pereira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por risco à aplicação da lei penal
  2. 2 Descumprimento das condições da liberdade provisória
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória (não informou mudança de endereço e não foi localizado), houve notícia, em tese, de novo crime após fixação das medidas alternativas, configurando quebra de confiança e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal, e o decreto de prisão apresentou fundamentos suficientes, sendo inviável a reanálise fática nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente