AREsp 1892938 - DECISAO

AREsp 1892938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão subsidiária de redução da pena/ alteração de regime padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HEMERSON BATISTA DE MORAES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

HEMERSON BATISTA DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CR)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão subsidiária de redução da pena/ alteração de regime padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.