HC 678629 - DECISAO

HC 678629 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnável fixou legitimamente a pena e o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos; ademais, as alegações de saúde do paciente não foram suscitadas na origem, impedindo sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena, Recidiva, Circunstâncias Judiciais, Saúde Do Preso/covid 19
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e pena-base acima do mínimo
  3. 3 Análise de alegações de saúde do paciente apresentadas diretamente ao STJ sem prévia discussão na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnável fixou legitimamente a pena e o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos; ademais, as alegações de saúde do paciente não foram suscitadas na origem, impedindo sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.