HC 623543 - DECISAO

HC 623543 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da orientação do STJ de que o simples fato de o bem receptado ser veículo não justifica a elevação da pena-base, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base do crime de receptação ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto; por outro lado, manteve-se a incidência cumulada das majorantes do roubo porque houve fundamentação concreta que evidenciou maior grau de reprovabilidade no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARTH FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base do delito de receptação ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Receptação Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BARTH FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

ALISSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base da receptação pelo fato de o bem ser veículo automotor
  2. 2 exasperação das majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da orientação do STJ de que o simples fato de o bem receptado ser veículo não justifica a elevação da pena-base, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base do crime de receptação ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto; por outro lado, manteve-se a incidência cumulada das majorantes do roubo porque houve fundamentação concreta que evidenciou maior grau de reprovabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base do delito de receptação ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base do delito de receptação ao mínimo legal.
  • Fixar o regime inicial da pena no regime semiaberto.