AREsp 1936390 - DECISAO

AREsp 1936390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (a existência de representação da vítima e a aplicação do art. 100, §1º, do Código Penal), o que impede o conhecimento do recurso especial que não atacou tal fundamento.

Parties
Apelante: MARCOS VITOR VIANNA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Representação Do Ofendido, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Representação Do Ofendido Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf

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Parties

MARCOS VITOR VIANNA DA ROCHA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, §5º, do Código Penal ao crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Exigência de representação do ofendido para o processamento da ação penal por receptação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (a existência de representação da vítima e a aplicação do art. 100, §1º, do Código Penal), o que impede o conhecimento do recurso especial que não atacou tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.