AREsp 1936333 - DECISAO

AREsp 1936333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque para acolher as alegações seria necessário revolver provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LEITE DE AGUIAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Provas, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Adulteração De Sinal Identificador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Provas Desclassificação Para Modalidade Culposa Adulteração De Sinal Identificador Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL LEITE DE AGUIAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação dolosa
  2. 2 alegada violação do art. 180, caput e § 3º do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 386 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque para acolher as alegações seria necessário revolver provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.