HC 687227 - DECISAO

HC 687227 - DECISAO

Houve redução da pena porque o aumento de um ano na pena-base por maus antecedentes revelou-se desproporcional diante dos elementos constantes dos autos; aplicou-se fração moderada na primeira fase (1/3) e, considerando a agravante da reincidência, procedeu-se à elevação final que resultou em 1 ano e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa, reduzindo a reprimenda imposta originalmente.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena imposta de 2 anos e 3 meses de reclusão e 60 dias-multa para 1 ano e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da fixação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena via habeas corpus
  3. 3 Presunção da origem ilícita do bem na receptação e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Houve redução da pena porque o aumento de um ano na pena-base por maus antecedentes revelou-se desproporcional diante dos elementos constantes dos autos; aplicou-se fração moderada na primeira fase (1/3) e, considerando a agravante da reincidência, procedeu-se à elevação final que resultou em 1 ano e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa, reduzindo a reprimenda imposta originalmente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena imposta de 2 anos e 3 meses de reclusão e 60 dias-multa para 1 ano e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa
  • Comunique-se