REsp 1933196 - DECISAO

REsp 1933196 - DECISAO

Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciadas pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Súmula 269/STJ não se aplica, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Marcelo de Andrade Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Andrade Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para condenado reincidente com pena ≤ 4 anos
  3. 3 Fundamentação para majorar a pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciadas pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Súmula 269/STJ não se aplica, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.