AREsp 1936119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência relativa ao regime prisional não indicou dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAXWELL GOMES BARROS; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Regime Prisional +2 more

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Parties

MAXWELL GOMES BARROS

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo e absolvição por insuficiência probatória (art.386, VII, CPP)
  3. 3 ônus da prova na receptação e inversão prevista no art.156 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência relativa ao regime prisional não indicou dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.