HC 695060 - DECISAO

HC 695060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto foi corretamente mantida pelas instâncias ordinárias em razão da exasperação da pena-base motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59), nos termos do art.33, §3º do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS NOVAES DOS SANTOS; Corréu: KEVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Perdão Judicial, Justiça Gratuita, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj +4 more

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Parties

LUCAS NOVAES DOS SANTOS

Paciente

KEVEN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto foi corretamente mantida pelas instâncias ordinárias em razão da exasperação da pena-base motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59), nos termos do art.33, §3º do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.