HC 688667 - DECISAO

HC 688667 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que exigem reexame do conjunto fático-probatório (pedido de absolvição e discussão sobre confissão informal), mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para corrigir a dosimetria da pena de receptação, por falta de fundamentação concreta para a exasperação em quase 1/3, fixando o aumento em 1/6 e recalculando a pena do crime de receptação e a pena total, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDEMI BELO DA SILVA; Corréu: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de receptação e, por consequência, a pena total, nos termos do acórdão
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Informal, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Informal +2 more

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Parties

VALDEMI BELO DA SILVA

Paciente

ANTONIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de prova de autoria do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP)
  3. 3 ilegalidade/ilicitude da confissão informal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que exigem reexame do conjunto fático-probatório (pedido de absolvição e discussão sobre confissão informal), mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para corrigir a dosimetria da pena de receptação, por falta de fundamentação concreta para a exasperação em quase 1/3, fixando o aumento em 1/6 e recalculando a pena do crime de receptação e a pena total, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de receptação e, por consequência, a pena total, nos termos do acórdão

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de receptação para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa
  • Fixar a pena total em 9 anos e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa