AREsp 1674097 - DECISAO

AREsp 1674097 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por receptação, associação para o tráfico e tráfico de drogas em razão do conjunto probatório e da impossibilidade de revolver fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a tese do tráfico privilegiado não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, portanto, não pode ser conhecida; entretanto, reconheceu-se que a confissão de VALDINEI, ainda que parcial, foi utilizada na sentença como fundamento da condenação, o que autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria em relação a VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA.

Parties
Agravante: MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea de VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da sua sanção nos termos de direito.
Legal Topics
Receptação, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Confissão, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Confissão Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 absolvição do delito de receptação por ausência de prova de ciência da origem ilícita do veículo
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por receptação, associação para o tráfico e tráfico de drogas em razão do conjunto probatório e da impossibilidade de revolver fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); a tese do tráfico privilegiado não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e, portanto, não pode ser conhecida; entretanto, reconheceu-se que a confissão de VALDINEI, ainda que parcial, foi utilizada na sentença como fundamento da condenação, o que autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria em relação a VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea de VALDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da sua sanção nos termos de direito.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial