HC 689979 - DECISAO

HC 689979 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a impetração busca, em grande medida, reverter valoração probatória e desclassificar a conduta, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de mandamus; parte do pedido (prescrição virtual) foi reiteração de HC anterior e, portanto, não conhecida; ainda, as teses de suspensão condicional do processo, redução da pena abaixo do mínimo por atenuante e substituição integral da pena restritiva por multa enfrentam óbice legal e jurisprudencial aplicável ao caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Órgão Julgador Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Denegada a Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Prescrição Virtual, Desclassificação Da Conduta, Suspensão Condicional Do Processo, Perdão Judicial (art.180 §5º), Substituição De Pena Restritiva Por Multa, Confissão Espontânea/atenuante
Processo Penal Direito Penal Receptação Habeas Corpus Prescrição Virtual Desclassificação Da Conduta Suspensão Condicional Do Processo Perdão Judicial (art.180 §5º) +2 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 prescrição virtual
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a impetração busca, em grande medida, reverter valoração probatória e desclassificar a conduta, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de mandamus; parte do pedido (prescrição virtual) foi reiteração de HC anterior e, portanto, não conhecida; ainda, as teses de suspensão condicional do processo, redução da pena abaixo do mínimo por atenuante e substituição integral da pena restritiva por multa enfrentam óbice legal e jurisprudencial aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.