HC 666876 - DECISAO

HC 666876 - DECISAO

Constatada sentença de absolvição no processo principal e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que este foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA ELIMAR RODRIGUES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Receptação, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Absolvição
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Parties

JONATA ELIMAR RODRIGUES MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após absolvição e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Pedido de soltura ou aplicação de medidas cautelares alternativas pela defesa do paciente acusado de receptação

Ratio Decidendi

Constatada sentença de absolvição no processo principal e determinação de imediata expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que este foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.