AREsp 1899696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre reexame de prova são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre reexame de prova são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.