AREsp 1938598 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se observado a contagem contínua de 15 dias prevista no art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do CPC; subsidiariamente, o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais tidos como violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Cidnei Fernando da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003, §5º, CPC
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Parties

Cidnei Fernando da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 contagem de prazo em matéria penal conforme art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo-se observado a contagem contínua de 15 dias prevista no art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do CPC; subsidiariamente, o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais tidos como violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.