HC 681506 - DECISAO

HC 681506 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: tendo sido fixada pena-base acima do mínimo legal e constatada a reincidência e a existência de maus antecedentes, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado, conforme orientação consolidada do STJ e precedentes citados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Danilo Serraglio Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial
Penal Processual Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial

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Parties

Danilo Serraglio Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e da reincidência na determinação do regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: tendo sido fixada pena-base acima do mínimo legal e constatada a reincidência e a existência de maus antecedentes, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado, conforme orientação consolidada do STJ e precedentes citados, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.