HC 692625 - ACORDAO

HC 692625 - ACORDAO

Por se tratar de condenado reincidente com condenação anterior por roubo e diante da discricionariedade judicial na dosimetria da pena, não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, sendo vedado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade inferior a quatro anos em caso de reincidência
  2. 2 Revisão da dosimetria e do regime prisional por esta Corte
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente com condenação anterior por roubo e diante da discricionariedade judicial na dosimetria da pena, não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, sendo vedado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.