HC 681937 - ACORDAO

HC 681937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido do habeas corpus envolveria análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância, e porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ se declarou manifestamente incompetente.

Parties
Paciente: Filipe Martins Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Aplicação Do § 5º Do Art. 180 Do CP, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Aplicação Do § 5º Do Art. 180 Do CP Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

Filipe Martins Bonfim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 qualificação do writ como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido do habeas corpus envolveria análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância, e porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ se declarou manifestamente incompetente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte por seus próprios fundamentos