AREsp 1784208 - DECISAO

AREsp 1784208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão defensiva porque a aplicação do princípio da insignificância foi fundamentadamente afastada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e da periculosidade social da receptação; ademais, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a tese de que o crime de receptação seria acessório não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, a agravante do art. 61, II, h do CP tem natureza objetiva e incidiu no caso.

Parties
Agravante: VINICIUS ALMEIDA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Agravante Do Art. 61, II, H Do Código Penal, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Penal Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Agravante Do Art. 61, Ii, H Do Código Penal Dosimetria Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALMEIDA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reincidência
  2. 2 Natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h do CP
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão defensiva porque a aplicação do princípio da insignificância foi fundamentadamente afastada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e da periculosidade social da receptação; ademais, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a tese de que o crime de receptação seria acessório não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, a agravante do art. 61, II, h do CP tem natureza objetiva e incidiu no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial