HC 680878 - DECISAO

HC 680878 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria dos crimes (veículo apreendido em posse do paciente e registro de roubo), o paciente não apresentou prova da origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP, e houve desobediência à ordem de parada dada por policiais em atividade ostensiva; não se verifica constrangimento ilegal nem inversão indevida do ônus da prova, havendo jurisprudência desta Corte a esse respeito; procedeu-se apenas à correção da pena de multa para 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Vanderli Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Receptação Desobediência Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vanderli Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  2. 2 atipicidade da conduta de desobediência em face de ordem de parada policial
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria dos crimes (veículo apreendido em posse do paciente e registro de roubo), o paciente não apresentou prova da origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP, e houve desobediência à ordem de parada dada por policiais em atividade ostensiva; não se verifica constrangimento ilegal nem inversão indevida do ônus da prova, havendo jurisprudência desta Corte a esse respeito; procedeu-se apenas à correção da pena de multa para 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se