REsp 1942391 - DECISAO

REsp 1942391 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na juntada do laudo pericial e que a materialidade e autoria da receptação estavam comprovadas; o erro de tipo (art. 20 CP) não foi demonstrado, pois as circunstâncias e comportamentos indicaram dolo. Porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de prova de que os agentes se aproveitaram da pandemia para a prática delitiva, e, em função disso e da análise da dosimetria, reduziu-se parcialmente as penas dos recorrentes, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Apelante: DANILO RODRIGUES DELIESPOSTI; Apelante: ROSIVALDO GALVÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Agravante De Calamidade Pública, Nulidade Processual, Laudo Pericial, Regime Semiaberto
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Parties

DANILO RODRIGUES DELIESPOSTI

Apelante

ROSIVALDO GALVÃO ROCHA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela juntada de laudo pericial após instrução
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria da receptação
  3. 3 aplicabilidade da excludente de erro de tipo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na juntada do laudo pericial e que a materialidade e autoria da receptação estavam comprovadas; o erro de tipo (art. 20 CP) não foi demonstrado, pois as circunstâncias e comportamentos indicaram dolo. Porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de prova de que os agentes se aproveitaram da pandemia para a prática delitiva, e, em função disso e da análise da dosimetria, reduziu-se parcialmente as penas dos recorrentes, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzida a pena de DANILO RODRIGUES DELIESPOSTI para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, no regime semiaberto