HC 672596 - DECISAO

HC 672596 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo singular fundamentou, de forma concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, no histórico de reincidência e condenação anterior por crime doloso (roubo), na notícia de ligação do veículo a supostos traficantes e comunidades comandadas por organização criminosa e na inexistência de comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Autran dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas Autran dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de fiança de R$ 5.000,00
  2. 2 ausência/ausência verificada dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 violação do princípio da homogeneidade alegada pela defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo singular fundamentou, de forma concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, no histórico de reincidência e condenação anterior por crime doloso (roubo), na notícia de ligação do veículo a supostos traficantes e comunidades comandadas por organização criminosa e na inexistência de comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.