HC 690206 - ACORDAO

HC 690206 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no risco de reiteração delitiva, em razão de outras ações penais e condenação definitiva por crime doloso, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Receptação Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no risco de reiteração delitiva, em razão de outras ações penais e condenação definitiva por crime doloso, justificando a manutenção da custódia cautelar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.