HC 679093 - DECISAO

HC 679093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (modus operandi, utilização de caminhão, quantidade de mercadorias e prejuízo de R$ 41.427,58 à ECT) e justificou a fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 59 e 33 do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0016073-24.2013.4.02.5101); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440/stj

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0016073-24.2013.4.02.5101)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário exceto em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (modus operandi, utilização de caminhão, quantidade de mercadorias e prejuízo de R$ 41.427,58 à ECT) e justificou a fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 59 e 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.