HC 674575 - ACORDAO

HC 674575 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi mantida porque o crime imputado (receptação, art. 180, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não sendo, portanto, atendido o requisito do art. 313, I, do CPP para a decretação da prisão preventiva; não se verificaram ainda outras hipóteses autorizadoras (condenação definitiva anterior, violência doméstica ou dúvida sobre identidade), tornando a custódia preventiva ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida e liminar confirmada
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Configuração dos requisitos do art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos; condenação definitiva anterior; crime em situação de violência doméstica e familiar; dúvida sobre a identidade)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva no crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi mantida porque o crime imputado (receptação, art. 180, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não sendo, portanto, atendido o requisito do art. 313, I, do CPP para a decretação da prisão preventiva; não se verificaram ainda outras hipóteses autorizadoras (condenação definitiva anterior, violência doméstica ou dúvida sobre identidade), tornando a custódia preventiva ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida e liminar confirmada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus concedida