HC 689181 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a dosimetria foi corretamente aplicada à luz da jurisprudência do STJ: a fração de 1/6 é adequada para as duas receptações simples e a fração de 2/3 é adequada para as onze receptações qualificadas, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Daniel Sartori da Conceição; Acusado: Diego Henrique Cesar de Jesus; Acusado: Adalmo Braga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Receptação, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Daniel Sartori da Conceição
Paciente
Diego Henrique Cesar de Jesus
Acusado
Adalmo Braga
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 correção da aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva na dosimetria da pena
- 2 reconhecimento do crime continuado entre receptações simples e qualificadas
- 3 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a dosimetria foi corretamente aplicada à luz da jurisprudência do STJ: a fração de 1/6 é adequada para as duas receptações simples e a fração de 2/3 é adequada para as onze receptações qualificadas, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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