HC 698225 - DECISAO

HC 698225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório nos autos demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa (apreensão de aparelho com IMEI registrado como furtado, ausência de nota fiscal, depoimentos policiais), e a manutenção do regime inicial semiaberto foi adequadamente fundamentada pela reincidência do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para reexame aprofundado da prova ou desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005306-29.2016.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Regime Prisional Inicial Semiaberto, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para a Modalidade Culposa Regime Prisional Inicial Semiaberto Dosimetria Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005306-29.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Prequestão sobre a existência de dolo na receptação e possibilidade de desclassificação para modalidade culposa
  2. 2 Possibilidade de conceder liminar para liberdade ou alteração do regime prisional para aberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório nos autos demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa (apreensão de aparelho com IMEI registrado como furtado, ausência de nota fiscal, depoimentos policiais), e a manutenção do regime inicial semiaberto foi adequadamente fundamentada pela reincidência do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para reexame aprofundado da prova ou desclassificação da conduta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.