HC 697184 - DECISAO

HC 697184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque foi manejado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), a tese do princípio da insignificância não fora suscitada na apelação para exame na origem, e o regime semiaberto foi fundamentado pela reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o indeferimento da liminar e a negativa de seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES MONTI; Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Pleiteada E Indeferida; Negado Seguimento Ao Writ
Outcome
Liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Exaurimento Da Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Exaurimento Da Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES MONTI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Pleiteada E Indeferida; Negado Seguimento Ao Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância na receptação de aparelho celular de baixo valor
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque foi manejado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), a tese do princípio da insignificância não fora suscitada na apelação para exame na origem, e o regime semiaberto foi fundamentado pela reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o indeferimento da liminar e a negativa de seguimento ao writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado seguimento ao habeas corpus