REsp 1956125 - ACORDAO

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Sustentado o entendimento pacífico do STJ de que a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão), verificou-se que o lapso entre o recebimento da denúncia (30/11/2017) e a publicação em cartório da sentença condenatória (09/09/2019) foi inferior ao prazo prescricional de 2 anos previsto nos arts. 109, V, e 115 do CP; assim, não ocorreu a extinção da pretensão punitiva e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHARLES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Publicação Da Sentença Em Cartório, Interrupção Da Prescrição
Penal Processual Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Publicação Da Sentença Em Cartório Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 momento interruptivo da prescrição: publicação em cartório versus intimação/publicação oficial

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento pacífico do STJ de que a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório (entrega ao escrivão), verificou-se que o lapso entre o recebimento da denúncia (30/11/2017) e a publicação em cartório da sentença condenatória (09/09/2019) foi inferior ao prazo prescricional de 2 anos previsto nos arts. 109, V, e 115 do CP; assim, não ocorreu a extinção da pretensão punitiva e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.