HC 685318 - DECISAO

HC 685318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório (autoria, materialidade e dolo), providência vedada na via do habeas corpus; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e materiais.

Parties
Paciente: DEVALDO COSTA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Consunção
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Habeas Corpus Reexame De Provas Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEVALDO COSTA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 caracterização do dolo na receptação
  3. 3 consumação do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório (autoria, materialidade e dolo), providência vedada na via do habeas corpus; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e materiais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus