AREsp 1918238 - DECISAO

AREsp 1918238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir o recurso especial; a decisão de não conhecer do recurso especial fundou-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nas instâncias extraordinárias e na manutenção da valoração probatória das instâncias ordinárias, tendo-se verificado que a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a conduta culposa nos termos do art.156 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: JOSÉ ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ALVES PEREIRA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do acervo probatório para demonstrar ausência de ciência sobre a origem ilícita do bem
  2. 2 ônus da prova em crime de receptação (art. 156 do CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir o recurso especial; a decisão de não conhecer do recurso especial fundou-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nas instâncias extraordinárias e na manutenção da valoração probatória das instâncias ordinárias, tendo-se verificado que a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a conduta culposa nos termos do art.156 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.