HC 699110 - DECISAO

HC 699110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência para rever o julgado (art.105, I, e, CF); ademais, parte das matérias já havia sido decidida em HC anterior e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na modalidade de substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Receptação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Risco De Contaminação Por Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Receptação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +6 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 supressão de instância por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência para rever o julgado (art.105, I, e, CF); ademais, parte das matérias já havia sido decidida em HC anterior e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na modalidade de substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.