HC 689436 - DECISAO

HC 689436 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, ao examinar de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a entrada na residência foi franqueada pela moradora e havia fundamento suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Receptação Inviolabilidade Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, ao examinar de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a entrada na residência foi franqueada pela moradora e havia fundamento suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário