HC 643377 - DECISAO

HC 643377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou a condenação com base na materialidade (veículo com placa e chassi adulterados), na posse do bem pelo paciente e em indícios de conhecimento da origem ilícita, na tipicidade da desobediência diante de ordem de parada de policiais em atividade ostensiva, e na regular fundamentação da substituição da pena por restritivas de direitos; sendo necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a decisão, o writ é inadequado.

Parties
Paciente: MAICON BELMIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Direito Ao Silêncio, Substituição De Pena, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Desobediência Ônus Da Prova Presunção De Inocência Direito Ao Silêncio Substituição De Pena +3 more

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Parties

MAICON BELMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 configuração do crime de desobediência em ordem de parada policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou a condenação com base na materialidade (veículo com placa e chassi adulterados), na posse do bem pelo paciente e em indícios de conhecimento da origem ilícita, na tipicidade da desobediência diante de ordem de parada de policiais em atividade ostensiva, e na regular fundamentação da substituição da pena por restritivas de direitos; sendo necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a decisão, o writ é inadequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 573/575)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, do RISTJ)