HC 695385 - DECISAO

HC 695385 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos constantes dos autos (maus antecedentes e reincidência justificando aumento da pena-base e regime semiaberto), sendo inadequado o habeas corpus para rever o conjunto fático-probatório; adicionalmente, a matéria relativa à substituição da pena por restritiva de direitos não foi apreciada na origem, impedindo o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADALBERTO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002444-32.2015.8.26.0664); Corréu: Jonas Juliano Gonçalves; Corréu: Marcelo Soares de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADALBERTO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002444-32.2015.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Jonas Juliano Gonçalves

Corréu

Marcelo Soares de Azevedo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória da acusação
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos constantes dos autos (maus antecedentes e reincidência justificando aumento da pena-base e regime semiaberto), sendo inadequado o habeas corpus para rever o conjunto fático-probatório; adicionalmente, a matéria relativa à substituição da pena por restritiva de direitos não foi apreciada na origem, impedindo o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.