AREsp 1792417 - DECISAO

AREsp 1792417 - DECISAO

Mantém-se a decisão condenatória porque a materialidade e a autoria foram comprovadas nos autos; em crime de receptação, havendo apreensão do bem em poder do acusado, cabe à defesa demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP, e o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: FÁBIO SILVESTRE DE PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 180 Do Código Penal +1 more

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Parties

FÁBIO SILVESTRE DE PAIVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 suficiência das provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão condenatória porque a materialidade e a autoria foram comprovadas nos autos; em crime de receptação, havendo apreensão do bem em poder do acusado, cabe à defesa demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP, e o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.