AREsp 1898739 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque as instâncias ordinárias, no exercício da discricionariedade motivada, concluem que a substituição da pena não é socialmente recomendável diante das circunstâncias do caso concreto (receptação de veículo de elevado valor, dano ao fugir, envolvimento em tentativa de homicídio e indicativos de continuidade criminosa), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CASTRO PERGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Reincidência Não Específica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44, § 3º, Do Código Penal Reincidência Não Específica Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO PERGHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena para reincidente não específico
  3. 3 Necessidade de que a substituição seja socialmente recomendável

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque as instâncias ordinárias, no exercício da discricionariedade motivada, concluem que a substituição da pena não é socialmente recomendável diante das circunstâncias do caso concreto (receptação de veículo de elevado valor, dano ao fugir, envolvimento em tentativa de homicídio e indicativos de continuidade criminosa), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.