HC 614967 - DECISAO

HC 614967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da prática do crime de receptação (art. 180 do CP), porque não se pode imputar receptação ao autor do crime antecedente; determinou-se que o Juízo da Execução Penal proceda à readequação da reprimenda. Pedidos de reenquadramento ou desclassificação que não foram apreciados na origem e matérias que demandam reexame aprofundado de fatos e provas restaram inadmissíveis nesta via por supressão de instância e por competência do juízo das execuções para aplicar lei mais benigna após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PEDRO CLÁUDIO NETO; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal de Iretama/PR; Corréu: BENEDITO SAMPAIO BOGO; Corréu: ROSEVALDO MACIEL DE SOUZA; Corréu: EDSON RIBAS VIDAL; Corréu: MARCOS GOBBI PASQUALETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para absolver o paciente da prática do crime de receptação
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições, Aplicação Da Lei Penal Mais Benigna, Supressão De Instância, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Penal Especial (estatuto Do Desarmamento) Receptação Roubo Majorado Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

PEDRO CLÁUDIO NETO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Juízo da Vara Criminal de Iretama/PR

Juízo De Primeiro Grau

BENEDITO SAMPAIO BOGO

Corréu

ROSEVALDO MACIEL DE SOUZA

Corréu

EDSON RIBAS VIDAL

Corréu

MARCOS GOBBI PASQUALETTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reenquadramento do fato do art. 251, §2º do CP para majorante do art. 157, §2º-A, II do CP
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização quanto aos crimes do art. 14 e 16 da Lei 10.826/03
  3. 3 possibilidade de condenação por receptação quando o agente é autor do crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da prática do crime de receptação (art. 180 do CP), porque não se pode imputar receptação ao autor do crime antecedente; determinou-se que o Juízo da Execução Penal proceda à readequação da reprimenda. Pedidos de reenquadramento ou desclassificação que não foram apreciados na origem e matérias que demandam reexame aprofundado de fatos e provas restaram inadmissíveis nesta via por supressão de instância e por competência do juízo das execuções para aplicar lei mais benigna após trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para absolver o paciente da prática do crime de receptação

Orders

  • Absolver o paciente da prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal)
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à readequação da reprimenda