AREsp 1936167 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas não provido porque a declaração de nulidade exigiria exame de prova e dos fatos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório do tribunal de origem indica que o acusado esteve solto e não foi localizado, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP e afastando a nulidade processual alegada.

Parties
Agravante: JAILTON FONTES GAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade Processual, Revelia, Audiência De Instrução E Julgamento, Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 564, IV, Do CPP, Art. 366 Do CPP, Art. 367 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade Processual Revelia Audiência De Instrução E Julgamento Ampla Defesa Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

JAILTON FONTES GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade por ausência do acusado à audiência por estar custodiado em outro Estado
  3. 3 Regularidade da decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas não provido porque a declaração de nulidade exigiria exame de prova e dos fatos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório do tribunal de origem indica que o acusado esteve solto e não foi localizado, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP e afastando a nulidade processual alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.