HC 698452 - DECISAO

HC 698452 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o preceito secundário do art. 180 do Código Penal prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, sendo, nos termos da Súmula 171/STJ, inviável a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa; assim, a substituição por medida restritiva de direitos (prestação pecuniária) reconhecida pelo Tribunal de origem é compatível com a lei, e a ausência de fundamentação idônea não autoriza alteração quando a reanálise conduziria ao mesmo resultado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Prestação Pecuniária, Fundamentação Da Sentença, Súmula 171/stj, Art. 180 CP, Art. 44 §2º CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Prestação Pecuniária Fundamentação Da Sentença +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa
  2. 2 necessidade de fundamentação para opção entre pena restritiva de direitos e multa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 171/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o preceito secundário do art. 180 do Código Penal prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, sendo, nos termos da Súmula 171/STJ, inviável a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa; assim, a substituição por medida restritiva de direitos (prestação pecuniária) reconhecida pelo Tribunal de origem é compatível com a lei, e a ausência de fundamentação idônea não autoriza alteração quando a reanálise conduziria ao mesmo resultado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se