AREsp 1915211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não comprovando o dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 253 RI/STJ e art. 932 CPC, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GEOVANE DA SILVA ALVES; Agravante: MAURICIO CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEOVANE DA SILVA ALVES

Agravante

MAURICIO CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não comprovando o dissídio jurisprudencial, autorizando o relator, nos termos do art. 253 RI/STJ e art. 932 CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo