AREsp 1963466 - DECISAO

AREsp 1963466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou suficientes as provas para demonstrar o delito e o dolo, e a Corte Superior não pode, na via especial, reavaliar tais questões fáticas.

Parties
Recorrente: MARCIANO DE PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIANO DE PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas e in dubio pro reo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Comprovação do dolo na conduta de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou suficientes as provas para demonstrar o delito e o dolo, e a Corte Superior não pode, na via especial, reavaliar tais questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.