AREsp 1706548 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, órgão soberano na apreciação do acervo fático-probatório, reconheceu elementos de prova suficientes para sustentar a condenação por receptação; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também mantido que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens em seu poder.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Receptação, Roubo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Perícia Em Mídia, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO RAMILSON BEZERRA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 ônus da prova no crime de receptação
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, órgão soberano na apreciação do acervo fático-probatório, reconheceu elementos de prova suficientes para sustentar a condenação por receptação; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também mantido que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens em seu poder.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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