EAREsp 1879859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 §3º, 59 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO EDUARDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser semiaberto apesar do quantum da pena
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado e a elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 §3º, 59 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.