AREsp 1874263 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de alterar a conclusão da instância ordinária (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, por ser réu primário com pena-base no mínimo legal e sem fundamento concreto para regime mais gravoso, concedeu-se habeas corpus de ofício para o regime aberto, com base no art. 654, §2º, do CPP e nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Vítima: Josimar Alves Brandalise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para estabelecer regime aberto.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Josimar Alves Brandalise

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova sobre a origem lícita do bem apreendido em casos de receptação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de alterar a conclusão da instância ordinária (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, por ser réu primário com pena-base no mínimo legal e sem fundamento concreto para regime mais gravoso, concedeu-se habeas corpus de ofício para o regime aberto, com base no art. 654, §2º, do CPP e nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para estabelecer regime aberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva.