HC 701804 - DECISAO

HC 701804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já apreciado por este Relator, em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ); adicionalmente, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, há indícios mínimos de autoria e a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia encontra amparo na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Homologação Do Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Homologação Do Flagrante +4 more

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 suposto excesso de prazo para homologação do flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já apreciado por este Relator, em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ); adicionalmente, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, há indícios mínimos de autoria e a não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia encontra amparo na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.