AREsp 1790825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela consumação do crime, sustentada por elementos de prova constantes dos autos, e pela aplicação do ônus de demonstrar a origem lícita do bem ao acusado (art.156 CPP).

Parties
Agravante: DONE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Receptação, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

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Parties

DONE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Se o crime de receptação foi praticado na forma tentada ou consumada (art.14, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela consumação do crime, sustentada por elementos de prova constantes dos autos, e pela aplicação do ônus de demonstrar a origem lícita do bem ao acusado (art.156 CPP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.