HC 699595 - DECISAO

HC 699595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação por receptação encontra-se lastreada em conjunto probatório apto a comprovar materialidade e autoria (apreensão do aparelho, depoimentos e confissão extrajudicial), aplicando-se a presunção decorrente da posse da coisa subtraída e invertendo-se o ônus da prova; além disso, a conversão da pena foi corretamente indeferida diante das circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente e não se admite ampla reapreciação de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DA PAIXÃO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Ônus Da Prova, Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Direito Ao Esquecimento
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Parties

CHARLES DA PAIXÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 inversão do ônus da prova na receptação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por receptação encontra-se lastreada em conjunto probatório apto a comprovar materialidade e autoria (apreensão do aparelho, depoimentos e confissão extrajudicial), aplicando-se a presunção decorrente da posse da coisa subtraída e invertendo-se o ônus da prova; além disso, a conversão da pena foi corretamente indeferida diante das circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente e não se admite ampla reapreciação de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.